TJMG 4299965-33.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. 2- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0600630-39.2014.8.13.0079
EMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
- Não há falar em impossibilidade jurí…
TJMG 0628521-44.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO LAVRADO SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE.
- A…
TJMG 0070434-19.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RETENÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - PEDIDO REALIZADO EM MOMENTO INOPORTUNO - INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC - REINTE…
TJMG 0541240-69.2008.8.13.0461
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO TRABALHISTA - EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO - SERVIDOR - CONTRATO NULO, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-…