TJMG 0600630-39.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
- Não há falar em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024419-87.2011.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO- DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA - CDC - APLICABILIDADE - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INCIDÊNCIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSAO ALIMENTÍCIA - VEDAÇÃO - DEVER DE RESTITU…
TJMG 0419008-69.2012.8.13.0702
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ADITIVO CONTRATUAL. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA. Ausente a prova de que o locatário foi compelido ou induzido a erro ao assinar aditivo contratual, há de ser rechaçada as pretensões de pagamento da mult…
TJMG 0039456-07.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - NÃO CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO.
- A cláusula pena…
TJMG 0083614-44.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO - ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA CONTRATAD…