TJMG 3243113-06.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO - DEVER DO ADVOGADO DE PRESTAR CONTAS - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- O advogado, na execução do mandato que lhe foi outorgado, tem o dever…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I - Para se ter o direito à reintegração de posse, deve o reivindicante…
TJMG 1001220-53.2007.8.13.0480
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO - SALÁRIO-FAMÍLIA - BENEFÍCIO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER ANÁLISE - ALTERAÇÃO DA ESPÉ…
TJMG 0162053-18.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ALPERCATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO- DESEMPENHO DA FUNÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - PROVAS INÓCUAS - PROVIMENTO NEGADO AO…
TJMG 4495534-74.2008.8.13.0079
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDO - COMPRA E VENDA - CREDOR/PORTADOR DE BOA-FÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CULPA EXCLUSIVA…