TJMG 5161563-08.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO SEPARADO - NULIDADE CONFIGURADA
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TJMG 0314821-32.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL RECONHECIDO - NULIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO. - O protesto indevido é causa de reconhecimento do dano moral puro indenizável e de fo…
TJMG 0025619-69.2012.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - CESSÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
- O cessionário responde pelo protesto indevido de duplicas referen…
TJMG 2608591-70.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NOTA FISCAL ASSINADA PELO DEVEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO.
A pessoa que consta em nota fiscal de compra e venda de v…