TJMG 0025619-69.2012.8.13.0390
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - CESSÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
- O cessionário…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MINERAÇÃO RIO POMBA. ENCHENTE. ATIVIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRIT…