TJMG 5022956-15.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE OU COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Em contrato de empréstimo consignado para aposentados e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0305450-52.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE MENSALIDADE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - CDC - ESTATUTO DO IDOSO - APLICABILIDADE. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde, as disposições do Códi…
TJMG 0545290-86.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. ACORDO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.…
TJMG 5785128-38.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI.
- Tratando-se de contrato verbal de locação, incumbe ao aut…
TJMG 0077960-60.2010.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência d…