TJMG 0545290-86.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. ACORDO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Existindo prova robusta de que o encerramento do contrato de locação foi realizado com a devida anuência das partes, fica afastada a incidência da multa, eis que houve um verdadeiro distrato entre as partes. 2. A atribuição de responsabilidade civil e da obrigação de indenizar exigem a presença de requisitos, como o ato ilícito ou a falha de serviço, o dano e a relação de causalidade. Ausente a prova da conduta ilícita por parte das rés, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.