Decisão · TJMG

TJMG 0077960-60.2010.8.13.0352

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-07-21publicado em 2016-07-29

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a procedência do pedido de usucapião inicial se impõe.

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