TJMG 0652912-85.2007.8.13.0439
PENALBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo sido a questão relativa à revisão de cláusulas…
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ANULATÓRIA - TESTAMENTO PARTICULAR - NÚMERO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DA EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS - REFLEXO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE.
Apesar da exigência contida no art. 1.645 do C…
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1.VEÍCULO FURTADO. COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REBOQUE PARA PÁTIO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 007 DE 12 AGOSTO DE 2002 QUE CONFERE ISENÇÃO AOS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO DUP…