TJMG 1225032-87.2004.8.13.0079

1.VEÍCULO FURTADO. COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REBOQUE PARA PÁTIO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 007 DE 12 AGOSTO DE 2002 QUE CONFERE ISENÇÃO AOS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 475, DO CPC, ALTERADA PELA LEI Nº 10.352/01. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. HONONÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O § 4º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.