Decisão · TJMG

TJMG 1467550-11.2004.8.13.0079

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-02publicado em 2006-02-17

PENAL

AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - FURTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Demonstrado nos autos que a infração de trânsito foi cometida em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, é de se reconhecer a excludente de responsabilidade do proprietário do automóvel no que respeita ao pagamento da multa. Recurso a que se nega provimento.

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