TJMG 5001622-70.2021.8.13.0708
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Reputa-se incabível exigir do consumidor, como condição para a ação de revisão contratual, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001736-07.2022.8.13.0180
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. A sentença ultra petita é a aquela que concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicad…
TJMG 5006323-77.2019.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Autom…
TJMG 0029548-49.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - ARROLAMENTO E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - FALECIMENTO DE HERDEIRO NO DECORRER DO FEITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
- Com o falec…
TJMG 5061784-12.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS -VEÍCULO ESTACIONADO - COLISÃO COM…