TJMG 5061784-12.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS -VEÍCULO ESTACIONADO - COLISÃO COM BICICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Sendo desnecessária a apresentação do documento do RG e CPF do falecido, companheiro e pai das autoras, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da desnecessidade…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2759029-85.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA NA MESMA EMPRESA - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - ART. 62 DA LEI 8.213/91 - IMPROCEDÊNCIA…
TJMG 0012583-80.2010.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a sentença que condena a concessionária de serviço públi…
TJMG 0035710-89.2010.8.13.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Em se tratando de servidão administrativa, o quantum indenizatório deve observar a efetiva perda da área afetada comprova…
TJMG 0977770-57.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DEFERIDA À CÔNJUGE DE SEGUNDAS NÚPCIAS - EX-CÔNJUGE DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INTELIGÊNC…