TJMG 5006323-77.2019.8.13.0471
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ. "A falta de pagamento do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0421769-71.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESS…
TJMG 0409858-81.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. MULTA E TAXA DE ADESÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-…
TJMG 0843627-91.2017.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO. Regularmente comunicada a suspeição, em conformidade com o art. 55, XVII, da Lei de Organização e Divisão Judiciária, deve ser ela registrada e a…
TJMG 6018818-61.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTEÇA MANTIDA. - Concluindo a prova pericial pela existência de risco não c…