TJMG 0029548-49.2010.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO - ARROLAMENTO E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - FALECIMENTO DE HERDEIRO NO DECORRER DO FEITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
- Com o falecimento de herdeiro em ação de arrolamento e partilha de bens, deve o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2139433-27.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO.
Detém legitimidade para ingressar com ação monitória aquele que figura como credor na prova escrit…
TJMG 0302602-29.2015.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - MOTIVO DE FORO ÍNTIMO- APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA SUSPEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA COMUNICAÇÃO.
- Diante da inexis…
TJMG 0029708-22.2010.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. O protesto indevido é causa que dá ensejo a responsabilização civil. Hipótese em que a ju…
TJMG 0123350-81.2011.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPARAÇÃO DO DANO.
1. A regra que institui a reser…