TJMG 5000378-93.2016.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PRESCRIÇÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO - PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS - EXCESSO - LIMITAÇÃO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- As pretensões de revisão de cláusulas contratuais e de recebimento de valores pagos, que não foram restituídos ao tempo da rescisão do negócio jurídico,…
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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, no…
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EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PARZO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. O autor da ação de usucapião extraordinária deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos…