TJMG 3069231-71.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO PLEITEADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 86…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1099814-05.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - DENÚNCIA PELO LOCADOR - DESOCUPAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de locação vigente por prazo indeterminado, admite-se o despejo calcado em denúncia vazia…
TJMG 6057702-62.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…
TJMG 0099824-02.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.
- O Habeas Corpus assegura a liberdade contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalid…
TJMG 0891115-76.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…