TJMG 0034275-81.2014.8.13.0216
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALECIMENTO DO RÉU - CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE - PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 - Diante do falecimento do réu a habilitação será requerida pelo autor em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0120565-20.2008.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
A paralisação não justificada do inventário não acarreta a extinção do p…
TJMG 0423189-22.2009.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.
A habilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo optar também pela propositura da aç…
TJMG 0097958-95.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRISÃO CIVIL. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE.
Confessado o inadimplemento do pagamento das parcelas referentes à obrigaçã…
TJMG 5647948-77.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE SEM "ANIMUS DOMINI" - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE USUCAPIR INVIABILIZADA.
- Para a procedência da ação de usucapião extraord…