TJMG 0020024-20.2015.8.13.0476

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE PASSA-QUATRO - CONTRATADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREÇO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO ÂNUO - AUSÊNCIA DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de serviço de manutenção de equipamentos eletrônicos pelo prazo de 01 (um) ano, com dispensa de licitação, não indica a intenção de o agente público burlar o procedimento licitatório, com fracionamento da licitação. Para tanto, seria necessário que o contrato fosse renovado sucessivamente, fazendo com que os valores da contratação ultrapassassem o limite de dispensa.