TJMG 2423062-17.2005.8.13.0079
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DE CONTRATO. Estando em discussão judicial a revisão de cláusulas contratuais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0456687-03.2013.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015 (ART. 515, § 3º, CPC/1973). EXCESSO. DECOTE…
TJMG 0049231-77.2016.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE PESSOA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- O ordenamento jur…
TJMG 1289782-65.2004.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A usucapião é u…
TJMG 0014637-34.2011.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva por ato omiss…