TJMG 1289782-65.2004.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/1916, a posse deverá estender-se por vinte anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Não demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.