TJMG 0049231-77.2016.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE PESSOA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico somente autoriza a dispensa do inventário para recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, pelo que não há autorização legal para que ocorra venda de veículos sem a devida realização do inventário. - Recurso desprovido.