TJMG 5109169-24.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGOCIO JURIDICO. SENTENÇA REFORMADA.
- A luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, faz-se possível a revisão contratual, nas hipóteses em que demonstrado que, nas obrigações continuadas ou de trato sucessivo, em razão de evento superveniente, ainda que não extraordinário ou imprevisível, tenha…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012442-07.2016.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo nos autos comprovação de déb…
TJMG 2583471-25.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO…
TJMG 0239532-67.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA.
- Tratando-se de ação de reintegração de posse, tem legitimidade para figurar no polo passivo aquele que praticou o esbulho.
TJMG 3069231-71.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO PLEITEADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. Há que…