TJMG 2583471-25.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se a parta autora se insurge contra todas as negativações constantes em seu…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usu…
TJMG 0316667-92.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram neces…
TJMG 6070898-02.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - MATÉRIA RELATIVA A ALIMENTOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA…
TJMG 0055986-74.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SINGULARMENTE CONSIDERADOS ANTES DA PARTILHA - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A aliena…