TJMG 5001811-64.2018.8.13.0672
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS. O art. 6º, V, do CDC assegura como direito básico do consumidor a modificação…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4303913-69.2024.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ATESTADA POR PROFISSIONAIS - INSUMOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFER…
TJMG 3299591-23.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CF/88 - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO…
TJMG 5013602-64.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - E…
TJMG 5075167-57.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA…