TJMG 5013602-64.2023.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. Não é de se admitir conjecturas sobre a capacidade financeira do requerente de justiça gratuita. II. Comprovada a relação…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ESTELIONATO - CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE FRAGILIZA A SEGURANÇA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFI…
TJMG 0143530-52.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO ANTES DO…
TJMG 5010298-76.2023.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado…
TJMG 5002867-78.2023.8.13.0407
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativaçã…