TJMG 5075167-57.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos recorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0621876-58.2009.8.13.0470
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser…
TJMG 0683984-88.2008.8.13.0687
EMENTA: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIVA DE CRÉDITO E ACUSAÇÃO DE ROUBO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I DO CPC.
Constitui re…
TJMG 3164660-84.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CÔNJUGE DEPENDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1) Se, ao migrar de um plano de saúde para outro, o consumidor não f…
TJMG 0321889-71.2009.8.13.0522
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - CAB…