TJMG 5000432-86.2024.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- TAXA DE JUROS - Nos contratos de financiamento, é livre a estipulação da taxa de juros entre os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0554737-63.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Inviável a expedição de…
TJMG 0048472-23.2014.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Conforme estabelecido pelo contrato firmado entre as partes, é d…
TJMG 5004757-43.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. DUPLICATA PROTESTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILID…