TJMG 5004757-43.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. DUPLICATA PROTESTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e…
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