Decisão · TJMG

TJMG 0554737-63.2017.8.13.0000

Rel. Wilson Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-12-12publicado em 2017-12-14

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Inviável a expedição de alvará em ação de inventário para transferência de veículo gravado como propriedade fiduciária sem anuência do proprietário (credor).

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