TJMG 5062848-91.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA PENAL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. "Nas relações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0390675-64.2006.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE, TURBAÇÃO E LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA. Comp…
TJMG 0302301-14.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDÍCIOS DE FRAUDE - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS. 1- O art. 300 do Cód…
TJMG 0087494-06.2014.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO BOM NOME. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO.…
TJMG 0318205-95.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXCLUSÃO DA COBERTURA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR…