TJMG 5000417-21.2016.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0264257-30.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDET…
TJMG 0539399-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes os req…
TJMG 0618653-08.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CABIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVÂNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - QUESTÃO A SER APURADA. I - O cônjuge supérstite deve s…
TJMG 5000290-93.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Sofre dano moral passível de indenização a…