TJMG 0539399-49.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que existe no contrato de locação garantia prevista no art. 37 da referida lei, correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar de desocupação do imóvel.