TJMG 5000531-28.2022.8.13.0281
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - ENTREGA FUTURA - SACAS DE CAFÉ - PANDEMIA COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTENTE - MANUTENÇÃO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se sua produção era inútil e desnecessária. 2. A revisão do contrato com fulcro na teoria da imprevisão exige a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC 2015 - NÃO APRECIAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - SEGURO DE V…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO URGENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Tendo em vista a urgência em realização de c…
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EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ROL NÃO TAXATIVO. CONDUTA ILÍCITA DA OPERADOR…