TJAC 0800285-84.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100834-70.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificado erro material contido no provimento judicial impugnado, dev…
TJAC 0101017-41.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se enquadra…
TJAC 0100838-10.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MERO ERRO MATERIAL. AUSENTE EFEITOS INFRINGENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Cabível o acolhimento em parte dos embargos de declaração quando houver, mero erro mater…
TJAC 0101692-38.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRI…