Decisão · TJAC

TJAC 0101692-38.2023.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-06-06publicado em 2024-06-06
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.…

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