TJAC 0100838-10.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MERO ERRO MATERIAL. AUSENTE EFEITOS INFRINGENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Cabível o acolhimento em…
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TJAC 0800006-74.2022.8.01.0009
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TJAC 0100261-95.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 1002442-78.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPULSO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. CONTRADIÇÃO…
TJAC 0003219-11.2023.8.01.0002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA C…