TJAC 0703642-93.2024.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. SAQUE POR APOSENTADORIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.…
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TJAC 0100298-88.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENDENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PUNIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. DESPROVIMENTO. I.…
TJAC 0000338-76.2005.8.01.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA PROFERIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RECURSO DO MP. VALIDADE D…
TJAC 1002066-58.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
TJAC 8000151-49.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA EM SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I…