TJMG 0578017-31.2006.8.13.0394
CIVILPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002204-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE JUSTA DA PARTE RÉ - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL) E NÃO PARTILHADO NO DIVÓRCIO - ESBULHO DESCARACTERIZADO. I- À luz do art…
TJMG 0022796-24.2007.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - TÉRMINO - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS PRÉ-FIXADOS - ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Poder…
TJMG 0079613-36.2012.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL…
TJMG 0263872-77.2015.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA E CONFIRMADA.
Se o contrato de locação foi firmado por quem não detinha poderes regularmente constituídos de administração do imóvel, deve ser…