TJMG 0079613-36.2012.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Por não se sujeitar ao imposto de renda o pagamento de férias-prêmio não gozadas, em razão de sua natureza indenizatória, mostram-se impróprios os descontos efetuados em desfavor…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3164144-16.2010.8.13.0433
EMENTA: DANO MORAL - CHEQUE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - VALOR. 1. A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano mora…
TJMG 5871194-86.2007.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE BENS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO A PONTO CONTROVERTIDO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA. - Consoa…
TJMG 4265635-25.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL - COISA JULGADA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - PODA DE ÁRVORES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNIC…
TJMG 0005668-16.2012.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recur…