TJMG 5001320-04.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA "EX RE". "Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0139285-17.2014.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -…
TJMG 0046626-12.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ADMINSITRADORA - MERA MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ADVINDOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.
A administradora de imóveis que figura como mera mandatár…
TJMG 0015165-11.2018.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - MERA FACULDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mesmo em se tratando de partes maiores, capazes e concordes, a realização do inventário pela via a…
TJMG 0379685-82.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. A competência para conhecer pedidos de guarda e alimentos de…