TJMG 0139285-17.2014.8.13.0313

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE ROUBO - PROTEÇÃO CONTRATADA - HIPÓTESE DE PERDA DA PROTEÇÃO - NEXO COM O EVENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova oral requerida pela parte, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. - Demonstrada, em contrato de locação de veículo, a contratação de proteção contra roubo e não se verificando hipótese de perda da cobertura que tenha nexo com a ocorrência, de rigor o afastamento da responsabilização do locatário pelos danos sofridos pela locadora em razão do evento criminoso.