TJMG 1264527-31.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESNECESSIDADE.
A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei complementar, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5176446-96.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DIRETAMENTE PELO LOCADOR - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRADORA DE COB…
TJMG 1059865-37.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - MARCO: CITAÇÃO - CORREÇÃO…
TJMG 0625855-31.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC…
TJMG 0484352-02.2009.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIZAÇÃO - S…