TJMG 0484352-02.2009.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIZAÇÃO - SÚMULA 476 DO STJ - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO QUANTUM - REQUISITOS - LIDE SECUNDÁRIA - EFEITO DEVOLUTIVO NA PROFUNDIDADE - PROCEDÊNCIA. 1. A ausência da petição de interposição do recurso de apelação constitui mera irregularidade, que não impede o…
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