TJMG 4003585-34.2008.8.13.0079
CIVILDIREITO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DE ABUSIVIDADES - CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
Firmado contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0619834-40.2014.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR EQUIVALENTE AOS ALIMENTOS PAGOS PELO SERVIDOR EM VIDA. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINIS…
TJMG 0006609-21.2016.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMÓVEL RURAL - DANO MORAL CONFIGURADO.
1. O fat…
TJMG 0103333-70.2016.8.13.0324
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO NÃO OPONÍVEL AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA.
- Não havendo o alimentante compro…
TJMG 0010277-26.2015.8.13.0515
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. O exercício da competência legislativa estadual tributária nã…