TJMG 0103333-70.2016.8.13.0324

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO NÃO OPONÍVEL AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - Não havendo o alimentante comprovado a mudança na sua situação financeira, não é cabível a revisão do valor dos alimentos acordados em favor de seu filho, sobretudo porque a constituição de nova família com nova prole não são fatos oponíveis ao menor.