TJMG 2520260-28.2005.8.13.0702
CIVILCONTRATO FINDO - ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Existindo alegação de prática abusiva e de atos lesivos, possível é a revisão das cláusulas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0288873-63.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO FORMAL - O contrato de locação não enseja a emissão d…
TJMG 1243120-94.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. A tutela de urgência deve ser def…
TJMG 6064855-49.2015.8.13.0024
Remessa necessária e apelação Cível - Ação previdenciária - Servidor público - Pensão por morte - Separação de fato - Efeitos jurídicos - Prestação de alimentos - Manutenção da qualidade de dependente - Proporcionalidade…