TJMG 1243120-94.2019.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15). Inexistindo prova de obstrução da alienação de imóvel partilhado em ação de divórcio na proporção de 50% para cada parte, não há falar em ordem de desocupação, sobretudo porque a outra parte, em tese, também deve ter preservado o direito à moradia. Inexistindo estimativa do valor do aluguel mensal do imóvel, o qual sequer foi objeto de avaliação, não há falar em arbitramento de aluguel até que haja dilação probatória. Recurso desprovido.