Decisão · TJMG

TJMG 0288873-63.2012.8.13.0024

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-10publicado em 2019-12-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO FORMAL - O contrato de locação não enseja a emissão de duplicatas mercantis, por não se tratar de relação de prestação de serviços.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →