TJMG 1195512-72.2003.8.13.0223
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉRCIA DA PREFEITURA - COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO…
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TJMG 5380447-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE N…
TJMG 0791945-92.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM FIAÇÃO ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO P…
TJMG 0010956-87.2015.8.13.0430
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - QUANTU…